Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer nº 236 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 236 de 2025
Parecer da Procuradoria ao Projeto de Lei nº 065/2025 e Comunicado nº 108/2025.
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