Ordem do Dia/Expediente: 35 - Parecer nº 242 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Parecer nº 242 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 E COMUNICADO Nº 109/2025
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