Ordem do Dia/Expediente: 34 - Parecer nº 251 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 251 de 2025

Parecer da Procuradoria ao Projeto de Lei nº076/2025 e Comunicado nº111/2025.

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Situação de Pauta

 

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