Ordem do Dia/Expediente: 43 - Requerimento nº 590 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 590 de 2025
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, para que
preste esclarecimentos relativos à legislação orçamentária anual, nos seguintes termos:
1 — Existe a possibilidade de implementação de percentual mínimo a ser aplicado na Lei
Orçamentária Anual (LOA) visando a garantia da aplicação destes valores nas políticas públicas
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)? Se sim, qual a previsão de implementação.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação