Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer nº 518 de 2025 em 70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 518 de 2025

Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 104/2025 e Comunicado nº 200/2025.

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