Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer nº 551 de 2025 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Parecer nº 551 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°107-2025 E COMUNICADO Nº 214/2025.
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