Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 609 de 2025 em 80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Parecer nº 609 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N°132/2023 E COMUNICADO Nº 232/2025.
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