Ordem do Dia/Expediente: 56 - Comunicado nº 246 de 2025 em 91ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (91ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Comunicado nº 246 de 2025
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 146/2025, encerrou-se em 10 de dezembro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 146/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação