Ordem do Dia/Expediente: 53 - Requerimento nº 75 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 75 de 2026
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações sobre eventual contrato de concessão para instalação e exploração publicitária de abrigos de ônibus no Município.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Há contrato de concessão vigente, com fundamento na Lei Complementar n° 06/2000, referente à instalação, substituição e exploração publicitária de abrigos de ônibus?
2. Em caso positivo, informar:
a)número do contrato (encaminhar cópia);
b)em presa responsável;
c)data de assinatura e prazo de vigência;
d)existência de termo aditivo ou renovação (encaminhar cópia).
3. Não havendo contrato vigente, informar:
a) desde quando não há concessão ativa;
b) como estão sendo realizados atualmente a instalação, manutenção e eventual exploração publicitária dos abrigos.
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