Ordem do Dia/Expediente: 46 - Parecer nº 51 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Parecer nº 51 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025 E COMUNICADO Nº 09/2026.
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