Ordem do Dia/Expediente: 49 - Parecer nº 54 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 54 de 2026
Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 157/2025 e Comunicado nº 008/2026.
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