Ordem do Dia/Expediente: 63 - Ofício nº 16 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Ofício nº 16 de 2026
Ofício da Arquidiocese de Mariana encaminhando abaixo-assinado manifestando repúdio ao Projeto de Lei nº 133/2025 e pugnando pela manutenção da legislação vigente.
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Situação de Pauta
Observação