Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação nº 917 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Indicação nº 917 de 2026
NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE AULA EXTRAORDINÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO E DECRETO REGULAMENTADOR QUE SEGUEM ANEXOS.
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