Ordem do Dia/Expediente: 83 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS PARA INCLUSÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE ASSENTAMENTO DO MUNICÍPIO DE€ CONSELHEIRO LAFAIETE.
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Situação de Pauta
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