Ordem do Dia/Expediente: 117 - Parecer nº 113 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 113 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 030/2026 E COMUNICADO 027/2026.
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