Ordem do Dia/Expediente: 119 - Parecer nº 115 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 115 de 2026
PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 033/2026 E COMUNICADO 026/2026.
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