Ordem do Dia/Expediente: 69 - Parecer nº 147 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Parecer nº 147 de 2026
Parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça às Emendas nº 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 017-E-2026.
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