Ordem do Dia/Expediente: 70 - Parecer nº 148 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 148 de 2026

PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 043/2026 E COMUNICADO Nº 038/2026

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Situação de Pauta

 

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