Ordem do Dia/Expediente: 79 - Parecer nº 157 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 157 de 2026
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020-E-2025 E COMUNICADO Nº 036/2026
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Situação de Pauta
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