Ordem do Dia/Expediente: 87 - Recurso nº 1 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Matéria

Recurso nº 1 de 2026

Recurso ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 005/2026.

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