Ordem do Dia/Expediente: 138 - Comunicado nº 5 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Comunicado nº 5 de 2026
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 032/2026, encerrou-se em 31 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 032/2026, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação