Ordem do Dia/Expediente: 86 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 16.549.052,31 (DEZESSEIS
MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL,
CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NO
EXERCÍCIO DE 2026.
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Situação de Pauta
Observação