Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 231 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 231 de 2021

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 13, inciso XVIII e artigos 130, 131 e 132, todos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração do seguinte fato: - Prestação de serviços de transporte coletivo no Município de Conselheiro Lafaiete. - Justificativa: em razão da fiscalização precária e/ou inexistente do serviço prestado conforme contrato de concessão de transporte público, por parte do Poder Executivo, que pode ter comprometido a prestação de serviço com qualidade; da não realização de licitação em tempo hábil para que o município não ficasse sem a prestação do serviço e do impacto negativo com a ausência/precariedade de atendimento aos usuários do serviço de transporte, que estão sendo obrigados a se aglomerar em vans escolares, que foram adotadas como serviço paliativo pelo Poder Executivo. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.

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