Ordem do Dia/Expediente: 51 - Requerimento nº 280 de 2026 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 280 de 2026

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art.88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações e providências acerca da inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino: Requer: • Informar os motivos pelos quais as escolas E.M. Marinho Fernandes, E.M. Pedro Rezende, E.M. Alfredo Laporte (unidades 1 e 2), E.M. Professor Luiz Radames de Araújo, E.M. Marechal Deodoro (Unidade 1) e E.M. Alfredo Mafuz ainda não dispõem de salas de recursos e quais medidas concretas estão sendo adotadas para implantação das salas de recursos nas referidas unidades e qual o prazo previsto para regularização da oferta de atendimento educacional especializado. (continua)

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