Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, destinada ao
Conselho Municipal de Saúde, pelos fatos verificados em reunião realizada pelo mencionado
Conselho em que se deu a ocorrência de graves ofensas à Procuradora Geral do Município.

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, destinada ao Dr.
Júlio César de Almeida Barros, pela ocorrência do episódio de intolerância religiosa
praticado pelo mesmo e que foi amplamente divulgado pelas redes sociais em nosso
Município.

Apresento à Vossa Excelência, nos termos do disposto no artigo 197 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso aos Policiais
Militares integrantes da Companhia 302 -Tático Móvel e do Serviço de Inteligência do
31 Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, em reconhecimento à relevante atuação
na ocorrência registrada no dia 05 de março de 2026, ocasião em que foram
apreendidas 86 (oitenta e seis) barras de substância análoga à maconha, evidenciando
o comprometimento e a eficiência no combate à criminalidade.

INSTITUI O "DOMINGO DO TRABALHADOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA EM MEMÓRIA DOS LAFAIETENSES VÍTIMAS DA COVID-19.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da manutenção predial dos imóveis ocupados pelos setores da saúde e da educação.
1. Há, atualmente, processo licitatório em andamento ou previsto para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e/ou conetiva das unidades pertencentes à rede municipal de saúde e educação?
Em caso positivo:
a) Qual a modalidade da licitação?
b) Em que fase se encontra o processo?
c) Qual a previsão para publicação do edital ou para a conclusão do certame?
Em caso negativo:
a) Existe planejamento por parte do Executivo para abertura de licitação com este objeto?
b) Há previsão de prazo para início do processo?
2. Como estão sendo realizados, atualmente, os serviços de manutenção predial dessas unidades?...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do planejamento de melhorias e utilização do Parque de Exposições Presidente Tancredo Neves, visando ampliar seu uso como espaço de lazer para as famílias, especialmente aos finais de semana.
1. Existe planejamento atualizado para execução de melhorias no Parque de Exposições Tancredo Neves?
2. Quais obras ou intervenções estão previstas (estrutura, lazer, esporte, acessibilidade, segurança, entre outros)?
3. Há cronograma definido para execução dessas melhorias?
4. Existe previsão de implantação de espaços voltados ao lazer familiar, como áreas de convivência, recreação infantil, pista de caminhada e atividades aos finais de semana?
5. Quais ações estão sendo adotadas para garantir o uso contínuo do parque pela população, além de eventos...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe:
1 - se há previsão para o reparo da plataforma elevatória instalada na passagem subterrânea Ovídeo Barbosa, considerando que foi concluído o Processo Licitatório n° 004/2025 - Pregão Eletrônico n° 002/2025 para "contratação de serviços especializados de assistência técnica para a manutenção preventiva e corretiva nas plataformas elevatórias" e foi prometido pelo Secretário Municipal de Obras durante a reunião pública realizada na Câmara Municipal na data de 08/10/2025 que seria colocado em funcionamento mencionada plataforma.
2 — se houve alguma deliberação acerca do projeto apresentado pela Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Sebastião (AMABSS) durante a reunião pública realizada na Câmara Municipal na data de 08/10/2025 para melhorar a acessibilidade...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando seja informado a empresa responsável pela instalação de tablado na praça CEU para realização de palestra, o valor pago e o tempo de duração do evento e o tempo de locação da estrutura.
Requer também seja apresentada justificativa para instalação de tablado na praça CEU, considerando que mencionada praça possui infraestrutura própria adequada para realização desse tipo de atividade, dispensando a realização de gasto público, gerando economicidade para o erário.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando providências e informações acerca da regularização fundiária urbana (REURB) dos imóveis localizados na Rua José Ganime, bairro Santa Matilde, bem como sobre a realização do competente procedimento licitatório para contratação de empresa especializada.
1. Considerando a existência de planejamento ou estudos voltados à implementação da REURB na Rua José Ganime, informar em que fase se encontra o referido planejamento, detalhando as etapas já concluídas, as atualmente em execução e aquelas ainda pendentes;
2. Se já foi instaurado ou há previsão para instauração de procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada para execução da regularização fundiária na referida localidade;
3. Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não abertura...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando informações acerca da adesão e participação do Município no Programa "Viver sem Limite 2", instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 11.793, de 23 de novembro de 2023.
1. Considerando que o Programa Viver sem Limite 2, instituído pelo Decreto Federal nº 11.793/2023, tem como objetivo promover a inclusão social e a garantia de direitos das pessoas com deficiência por meio de ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social e acessibilidade, informar se o Município encontra-se formalmente cadastrado e aderido ao referido programa, especificando, em caso positivo, a data de adesão, os órgãos responsáveis pela execução e as ações já implementadas ou em fase de planejamento...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações e providências acerca da implementação e funcionamento das escolas em tempo integral no Município, considerando o Decreto Municipal nº 904/2024 que dispõe sobre as atividades escolares em tempo integral na rede municipal de ensino, com vistas à ampliação de matrículas e ao fortalecimento da política educacional .
1. Quantas e quais escolas da rede municipal atualmente funcionam em regime de tempo integral, especificando nome da unidade, bairro e número de alunos atendidos em cada uma delas;
2. Se há planejamento para ampliação da oferta de vagas em tempo integral, indicando quais unidades poderão ser contempladas;
3. Como está estruturada a oferta de alimentação escolar para os estudantes do tempo integral, especificando quantidade...(Continua)

Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando informações detalhadas acerca da assistência oncológica prestada aos munícipes, especialmente no que se refere ao acesso, fluxo de atendimento e prazos, sendo elas:
1. Informar o número de pacientes residentes no município que iniciaram tratamento oncológico nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 (até a presente data), discriminando, se possível, por tipo de tratamento (quimioterapia, radioterapia e cirurgias oncológicas).
2. Considerando que os pacientes são encaminhados para atendimento em Barbacena, esclarecer se há especialidades ou procedimentos oncológicos que não são ofertados na unidade. Em caso positivo, informar:
a) Quais especialidades e procedimentos não são atendidos?
b) Qual o fluxo adotado pelo município para garantir o atendimento desses pacientes?...(Continua)

Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.
Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados, de forma objetiva e detalhada, esclarecimentos acerca do recurso oriundo do Ministério do Esporte destinado à criação de um novo complexo esportivo no município, anunciado pelo Prefeito ao final do ano de 2025, no valor aproximado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por meio do programa Arena Brasil, com apoio do Governo Federal.
Diante disso, questiona-se:
1. O referido recurso já foi formalmente empenhado município? Em caso positivo, qual a data do repasse?
2. Qual é a atual situação do convênio ou instrumento jurídico firmado junto ao; Ministério do Esporte?
3. Em que fase se encontra o projeto do novo complexo esportivo (planejamento, elaboração de projeto, licitação , execução ou conclusão)?
4. Já foi definido o local exato para a construção do complexo esportivo? Em caso positivo...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que designe AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de debater, junto aos órgãos públicos competentes, questões relacionadas à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Bananeiras localizada no Bairro Satélite, em Conselheiro Lafaiete, visto que a comunidade sofre com transtornos significativos causados pelo mau odor oriundo da referida estação, afetando diretamente a qualidade de vida, o bem-estar e a saúde da população residente nas proximidades e em diversos bairros do município.
A realização de uma Audiência Pública é fundamental porque permite que a população seja ouvida de forma direta, transparente e participativa. É nesse espaço que moradores, lideranças comunitárias, representantes do Poder Público e especialistas podem se reunir para debater os problemas oriundos da estação de tratamento, apontar prioridades e construir soluções de forma coletiva...(Continua)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de diversas reclamações recebidas acerca das caçambas em nosso município e dos acidentes envolvendo-as, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, para que nos informe quantas autorizações para utilização de caçambas em nosso município foram emitidas em 2025 e 2026? Como é feita a fiscalização dos locais onde estas caçambas estão paradas? Foi realizada alguma atuação acerca de caçambas que foram usadas em desconformidade com a legislação? Em caso positivo informar o número de autuações e as datas? Há algum telefone que o cidadão possa fazer denúncias acerca de caçambas paradas de forma irregular?

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando informações acerca da comunidade de São Gonçalo, considerando visita recente realizada por vereadores, ocasião em que foram ouvidos moradores e identificadas demandas relevantes que necessitam de esclarecimentos e providências.
1. Qual é a atual estrutura física e pedagógica da Escola Prefeito Pedro Silva, que atende a comunidade?
2. Quantas turmas e séries são atualmente atendidas no local, bem como, qual é o número de alunos matriculados em cada uma?
3. Há possibilidade de ampliação da estrutura física da Escola Prefeito Pedro Silva, com a criação de novas salas de aula, considerando que atualmente há turmas multisseriadas funcionando de forma conjunta (1º e 2º período, 22 e 3º ano, e 42 e 52 ano), situação que, segundo relatos da comunidade escolar, vem prejudicando o processo...(Continua)