Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 276 de 2026 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 276 de 2026
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de diversas reclamações recebidas acerca das caçambas em nosso município e dos acidentes envolvendo-as, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, para que nos informe quantas autorizações para utilização de caçambas em nosso município foram emitidas em 2025 e 2026? Como é feita a fiscalização dos locais onde estas caçambas estão paradas? Foi realizada alguma atuação acerca de caçambas que foram usadas em desconformidade com a legislação? Em caso positivo informar o número de autuações e as datas? Há algum telefone que o cidadão possa fazer denúncias acerca de caçambas paradas de forma irregular?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação