Ordem do Dia/Expediente: 82 - Requerimento nº 331 de 2026 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 331 de 2026

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os motoristas de ambulância. Diante, da LEI N° 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 que "Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.", qual a previsão de o Município regularizar a situação funcional dos motoristas de vans do Município notadamente quanto aos registros do CBO, e-social e CNES? Há previsão para pagamento aos motoristas de ambulância de adicional pela realização das funções de maqueiro?

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