Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES NOVAS, REFORMAS COM OU SEM AMPLIAÇÃO DE ÁREA E/OU TROCAS DE USO DE EDIFICAÇÕES, CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO E DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ÁS MARGENS DE RODOVIAS E FERROVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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