Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNPROC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Obras, Planejamento e Meio Ambiente e a Procuradoria Municipal, para solicitar as seguintes informações:

a) O Município tem algum tipo de levantamento de áreas de sua propriedade que podem ser destinadas para a moradia popular (habitacional)?

b) O Município tem algum programa para a moradia popular (habitacional) para financiar este tipo de programa? O Município tem alguma parceria ou contrato com a União e/ou Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para financiamento de moradia popular (habitacional) para pessoas com renda menor de três salários mínimos?

c) O Município tem algum estudo socioeconômico dos moradores que habitam imóveis irregulares ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que informe quais medidas estão sendo tomadas para sanar os problemas estruturais e mobiliários do Tiro de Guerra, haja vista que o Município e o Ministério do Exército firmaram convênio em 2019 com o intuito de dar continuidade ao seu funcionamento.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que responda o seguinte apontamento: foi realizado prestação de contas das impressões das apostilas PET usadas no ano de 2020 e da documentação comprobatória de licitação para essas cópias?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da rodoviária de Conselheiro Lafaiete, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
a) Qual o horário de funcionamento dos banheiros do local?
b) Há a possibilidade de manter os banheiros abertos durante o horário noturno, tendo em vista o fluxo intenso nos mais diversos horários?
c) Qual o critério utilizado para o fechamento dos banheiros em horário noturno?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do lote entre a Rua José Rodrigues de Castro e Dudu Nascimento, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- O lote situado ao final da Rua José Rodrigues de Castro é de propriedade do Município ou particular? 2- Sendo de particular, é possível que seja informado o nome do proprietário do lote? 3- Há a possibilidade da criação de uma escada ou alameda no lote ao final da Rua José Rodrigues de Castro, ligando até a Rua Dudu Nascimento? 4- É de conhecimento do executivo o grande quantitativo de pessoas que seriam beneficiadas com a construção da escada ou da alameda, facilitando a passagem?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exª., requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da existência ou não de estudos para a elaboração de um projeto de lei que institua o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Saúde, sendo que, em caso negativo, a viabilidade da sua realização, face a enorme importância e benefício desse plano para os profissionais da saúde.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa cópia do Processo Licitatório do estacionamento Rotativo Digital TI-MOB, bem como a cópia do contrato de prestação de serviço do mesmo.