Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 258 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 258 de 2021
Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Obras, Planejamento e Meio Ambiente e a Procuradoria Municipal, para solicitar as seguintes informações:
a) O Município tem algum tipo de levantamento de áreas de sua propriedade que podem ser destinadas para a moradia popular (habitacional)?
b) O Município tem algum programa para a moradia popular (habitacional) para financiar este tipo de programa? O Município tem alguma parceria ou contrato com a União e/ou Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para financiamento de moradia popular (habitacional) para pessoas com renda menor de três salários mínimos?
c) O Município tem algum estudo socioeconômico dos moradores que habitam imóveis irregulares ...(CONTINUA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação