Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 274 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 274 de 2021

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do cumprimento da Lei Federal no 14.151/21, que garante as gestantes o direito de permanecerem afastadas do serviço presencial, pleiteando a resposta aos seguintes questionamentos: 1- Todas as servidoras gestantes do Município estão exercendo suas funções de forma não presencial, nos moldes da Lei mencionada? 2- Há funcionárias da área da saúde que são gestantes e continuam exercendo atividades presenciais? 3- Se vem sendo cumprida integralmente a Lei no 14.151/21, desde quando as funcionárias gestantes do Município estão exercendo o trabalho de forma não presencial?

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