Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 286 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 286 de 2021
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe, de forma detalhada, sobre o cumprimento/fiscalização da Lei Municipal no 6.018, DE 07 DE MAIO DE 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de serviço de abastecimento de combustíveis demarcarem faixa para pedestres nas calçadas limítrofes”.
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