Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 287 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 287 de 2021

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe, de forma detalhada, sobre o cumprimento/fiscalização da Lei Complementar nº 129, de 21 de dezembro de 2020, que “Altera a Lei nº 865, de 27 de novembro de 1967, que institui o código de posturas do Município de Conselheiro Lafaiete” (cópia anexa) e ainda se já foram impostas multas por descumprimento desta Legislação.

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