Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 299 de 2021 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 299 de 2021
O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
Quais os documentos necessários para solicitação de certidão de número junto à Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete?
Como é feita e, em quais setores ocorre a tramitação do pedido de certidão de número?
Após a análise do pedido de certidão de número, havendo conclusão do procedimento, a Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete emite comunicado aos solicitantes acerca do acolhimento ou da negativa da solicitação?
Caso positivo, sendo o pedido negado, na comunicação que é endereçada aos solicitantes é oportunizada a possibilidade de juntada de novos documentos para complementação do pedido?
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