Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 55 de 2021 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 55 de 2021
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 037/2021
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