Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 644 de 2021 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 644 de 2021
NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E O USO DO NOME SOCIAL POR PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.
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Situação de Pauta
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