Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer com Comunicado nº 139 de 2021 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Parecer com Comunicado nº 139 de 2021

PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 046/2021 E COMUNICADO 084/2021.

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