Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer com Comunicado nº 164 de 2021 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Parecer com Comunicado nº 164 de 2021

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 044/2021 E COMUNICADO 107/2021.

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