Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INTERNET A RECOLHEREM EM ATÉ 48 HORAS A FIAÇÃO DISPENSADA DURANTE OS SERVIÇOS E MANUTENÇÕES.
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