Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DECORRENTE DE ÁREA INSTITUCIONAL PASSANDO DA CATEGORIA DOMINICAL PARA BEM DE USO COMUM DO POVO, APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DESAFETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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