Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 103 de 2021 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 103 de 2021
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2021 E COMUNICADO Nº 142/2021.
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