Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021
REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.694, DE 04 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS NOS LOCAIS ONDE SE EMITEM CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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