Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
ACRESCENTA §1º E §2º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.502, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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