Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.818, DE 30 DE AGOSTO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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