Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer nº 135 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 135 de 2022
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 012-E-2022.
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