Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

INSTITUI O ‘’DIA MUNICIPAL DO ATLETA PARALÍMPICO’’.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.17 DA LEI MUNICIPAL N° 4.164, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6.044, DE 20 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.024, DE 27 DE JULHO DE 2020.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA CURRAL REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E FIXA VALOR DE TAXA, DELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA §1º AO §6º AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.907, DE 11 DE JUNHO DE 2018 QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE GRADEAMENTO NAS FACHADAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando informações acerca da existência de servidores contratados pelo Município sob o regime CLT no período de 2020 até a presente data. Caso a resposta seja positiva em quais secretarias estão lotados tais servidores e em que cargos e por que motivo, solicitando ainda que informe também se está sendo feito o devido registro na Carteira de Trabalho dos referidos servidores.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente à Empresa Quark Engenharia, solicitando resposta aos seguintes questionamentos, referentes à troca de lâmpadas de iluminação pública na cidade:

1) Qual o prazo para a troca de lâmpadas queimadas nos postes da cidade? 2) Por qual motivo, muitas vezes, o prazo de 48 horas não é respeitado para a troca de lâmpadas na cidade? 3) Há algum planejamento para maior agilidade na troca de lâmpadas queimadas, tendo em vista os grandes transtornos causados pela falta de iluminação?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações:

1 – O Poder Executivo Municipal tem em seus registros reclamações ou denúncias quanto à falta de equipamentos para atendimento dos pacientes no Hospital São Vicente de Paula?

2 – O Hospital São Vicente de Paula possui equipamentos básicos de atendimento para crianças e adultos como estetoscópio, otoscópio e análogos? Comprovar com fotos e demais documentos para este fim.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que seja avaliada a possibilidade de oferecer aulas de reforço, ainda que no mínimo das matérias de português e matemática, para os alunos da rede municipal de ensino devido a grande perda de conteúdo em decorrência dos estudos de modo online durante a pandemia.

Os Vereadores efetivos da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião urgente nesta Câmara Municipal, para tratar da situação da Casa dos Conselhos e do funcionamento dos conselhos, especialmente o Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar, convidando o Procurador Municipal, o Secretário Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Assistência Social, os servidores Moisés Mota da Silva, Gildéia Campos de Souza, Liamara Fontes da Silva Verdolim, Josyane Silva (coordenadora da casa do conselhos), Ana Caroline (Auxiliar Administrativo da casa dos conselhos), além dos presidentes dos conselhos de Educação, de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de Alimentação Escolar e de segurança pública. Solicita que mencionada reunião seja realizada no Plenário da Câmara Municipal, para

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
Em que pese todos os transtornos sofridos pelos lafaietenses com o transporte público nos últimos meses, uma questão muito importante ainda merece atenção.
É a atual situação dos pontos de ônibus intermunicipais.
Infelizmente a maioria deles não oferece qualquer estrutura para o usuário; alguns nada mais são que uma placa indicando o local, outros nem placa têm mais.
Os usuários, principalmente dos bairros mais afastados, têm que esperar o coletivo sob as intempéries do tempo. É comum ao circular pela cidade ver pessoas em pontos de ônibus em pé, castigadas pelo sol escaldante ou debaixo de chuva, o que é inadmissível.
1. Quem é o responsável pelos pontos de ônibus (construção, manutenção e reforma)?
2. Quem é o responsável pela... (CONTINUA)