Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021
AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA CURRAL REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E FIXA VALOR DE TAXA, DELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação