Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer nº 136 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 136 de 2022
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2022.
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