Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 129 de 2022 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 129 de 2022

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Qual a base utilizada para o pagamento de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias? • É pago a esses profissionais o piso salarial previsto no art. 9-A, § 1° da lei 11.350/2006, conforme exigida a observância pela lei municipal n° 5.969/2019, em seu art. 20?

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