Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso à Senhorita
Caroliny Lara da Silva Azevedo por ser atleta lafaietense campeã do Sul-Americao Feminino Sub-20 2022.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, VOLTADO PARA O INTERESSE SOCIOECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DA ÁREA DE 31.550,00 M2, DOADA A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS – AMAGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - ECOTRES APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 082-E-2021.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 012-E-2022.

A Vereadora infra-assinada requer ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
Considerando o teor da Lei Municipal nº 5.908/2018, que institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e ensino médio e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros, questiona-se:
 Atualmente, a rede pública de ensino tem fornecido aos seus profissionais a capacitação anual de noções básicas em primeiros socorros, conforme previsto no art. 1º, §1º da Lei nº 5.908/2018?
 A rede pública de ensino possui kits de primeiros socorros conforme determina o art. 2º, §2º da Lei nº 5.908/2018 (comprovar com fotos e documentos).
 Com qual frequência é realizada fisca

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Setor de Licitação solicitando que informe a situação do processo licitatório para contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município, considerando que no Ofício 005/2022 foi informado que o mesmo encontra-se em fase interna de licitação (cotação, lançamento em sistema, criação de edital e parecer do jurídico) e se é possível estimar a data de realização do certame.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento e Meio Ambiente solicitando que informe a situação atual do Protocolo nº 10505/2019 referente à aprovação do Chacreamento Pessoal de Recreio “Pau Mina”.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações:

A) Quantas obras públicas estão paralisadas em nosso Município por mais de 30 (trinta) dias?

B) Caso haja, qual o motivo da paralisação? Discriminar por obra.

C) Todas as obras públicas situadas em nossa cidade contém placas informativas conforme determina a Lei Municipal nº. 24.519/2003?

D) Qual o valor do custo médio de cada placa informativa anexada às respectivas obras?

E) Qual a dotação orçamentária utilizada para confecção das placas informativas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos:
O conglomerado urbano conhecido como “Triângulo II” é constituído por moradias de pessoas carentes, sem qualquer infraestrutura. São pessoas que não têm ligação de água, luz, esgoto, parâmetros mínimos para a dignidade da pessoa humana. A par dessa situação, questiona-se:
1- Foi realizado ou tem previsão de se realizar algum estudo naquele local, visando a regularização daquela área?
2- O conglomerado está localizado em área de proteção ambiental ou área sujeita a deslizamentos?
3- Qual a situação jurídica daquela área?
4- Há previsão de inclusão daquela área em Regularização Fundiária Urbana (REURB)?
5- É possível que o município possa garantir que aquela comunidade tenha ao menos condições mínimas de sobrevivência, como saneamento básico?

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:

● Quais foram as emendas parlamentares estaduais/federais recebidas por este município nesta legislatura (2021 até abril/2022) bem como na legislatura passada (2017/2020)?
● Houve a recusa ou outro motivo para que o município deixasse de receber alguma emenda parlamentar estadual ou federal nesta legislatura (2021 até abril/2022) bem como na legislatura passada (2017/2020)?

Os Vereadores infra-assinados requerem ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que sejam encaminhados ao Prefeito Municipal os seguintes apontamentos para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
(...)
1. A Prefeitura realiza o fornecimento de materiais de saúde como cadeiras de rodas, cadeira de banho, órteses, próteses, aparelhos auditivos, entre outros?
2. Se sim, como é realizado esse fornecimento? Separar por categoria.
3. Quantas cadeiras de rodas, de banho, órteses e próteses foram distribuídos neste ano de 2022?
4. Quantos desses materiais estão para serem distribuídos até o final do ano?
5. Há quantas pessoas na fila de espera?
6. Se não, por qual motivo e é possível começar a fornecer?
7. Quantos aparelhos auditivos são distribuídos por mês?
8. Quantas pessoas estão na fila de espera?